Apelação Cível 0003990-22.2014.4.03.6100

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. PAGAMENTO POR SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. ART. 7º DAS CONVENÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado visando ao reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre pagamentos remetidos ao exterior por serviços sem transferência de tecnologia prestados por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil mantém tratados para evitar a dupla tributação, bem como ao reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os pagamentos remetidos ao exterior por serviços sem transferência de tecnologia submetem-se à incidência do IRRF, diante das Convenções Internacionais para Evitar a Dupla Tributação celebradas pelo Brasil; e (ii) saber se os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados, observados os limites legais e prescricionais aplicáveis. III. Razões de decidir A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos no Tema nº 1.287, relativo à incidência de IRRF sobre remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços sem transferência de tecnologia prestados por empresas domiciliadas em países signatários de tratados internacionais para evitar a bitributação. A controvérsia demanda a classificação dos rendimentos conforme as Convenções Internacionais, distinguindo-se entre lucro das empresas (art. 7º), royalties (art. 12) e serviços profissionais (art. 14). Nos tratados firmados com Espanha, Argentina, Itália, Países Baixos e México, os protocolos convencionais equiparam serviços técnicos e de assistência técnica ao conceito de royalties, permitindo a tributação na fonte, independentemente de transferência de tecnologia, em observância ao princípio da especialidade. Em relação aos pagamentos vinculados a despesas estritamente operacionais, tais como hospedagem, inscrição em congressos, transfers, locação de salas, fretes e material de papelaria, verifica-se enquadramento no conceito de lucro operacional previsto no art. 7º das Convenções, afastando-se a incidência do IRRF. Mantida a tributação sobre pagamentos relacionados a serviços técnicos ou profissionais, incluindo consultoria estratégica, auditoria, tradução técnica, suporte em tecnologia da informação e cursos de formação médica, por se enquadrarem nos arts. 12 ou 14 das Convenções aplicáveis. Incabível o afastamento da tributação quanto a pagamentos amparados por documentação genérica ou insuficiente para identificação da natureza dos serviços prestados. Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, é cabível a compensação dos valores recolhidos indevidamente, condicionada ao trânsito em julgado, observados o art. 170-A do CTN, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e o prazo prescricional previsto na LC nº 118/2005. IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida para conceder parcialmente a segurança e reconhecer o direito das apelantes à não incidência do IRRF sobre pagamentos remetidos ao exterior relativos a serviços sem natureza técnica ou científica, enquadrados no art. 7º das Convenções para Evitar a Dupla Tributação, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Tese de julgamento: “1. Os pagamentos remetidos ao exterior por serviços sem natureza técnica ou científica submetem-se ao regime do art. 7º das Convenções para Evitar a Dupla Tributação, afastando-se a incidência do IRRF. 2. Serviços técnicos, assistência técnica e serviços profissionais podem sujeitar-se à tributação na fonte quando houver previsão específica nos protocolos das convenções internacionais aplicáveis. 3. O reconhecimento do indébito tributário autoriza a compensação dos valores recolhidos indevidamente, condicionada ao trânsito em julgado da decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74; LC nº 118/2005, art. 3º; Convenções Internacionais para Evitar a Dupla Tributação celebradas pelo Brasil com Argentina, Canadá, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Itália, Luxemburgo, México e Portugal.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação

Citações

• art. 98 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 6º da Lei 1.598/1977
• art. 11 da Lei 1.598/1977
• art. 12 da Lei 1.598/1977
• art. 26-A da Lei 11.457/2007
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• art. 7º da Lei 9.779/1999
• Súmula 213 do STJ
• Súmula 271 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete