Art. 3º da Lei 16.530/2018

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 16.530/2018

1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 16.530/2018, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 16.530/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 16.530/2018, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 16.530/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 16.530/2018: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJPUIL 5.254/CEMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/09/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXIV, do RISTJ, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformidade à luz do Tema n. 1.313/STJ, de acordo com a previsão do art. 1.040 do CPC e no art. 19, § 6º, da Lei n…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 23/09/2026constitucional
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE SUPLEMENTAR. AUTARQUIA ESTADUAL DE AUTOGESTÃO. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ROL DE PROCEDIMENTOS. ADI 7.265. REQUISITOS CUMULATIVOS INOBSERVADOS. TEMA 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÁTER…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 12/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. DIREITO À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE CLÁUSULAS QUE RESTRINGEM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR SÃO ABUSIVAS. ENTENDIMENTO APLICADO ÀS ENTIDADES DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes. Ementa: Direito Constitucional. Direito À Sapublicada em 28/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ISSEC. COBERTURA DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDE CREDENCIADA APTA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998. ROL DA ANS COMO COBERTURA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo e À Saúde. Apepublicada em 17/06/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFICIÁRIA DO ISSEC. MEDICAMENTO ADALIMUMABE (HUMIRA). NÃO CONSTANTE NO ROL DO ISSEC. ANÁLISE DOS LIMITES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PRESTADO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 24/04/2026constitucional
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DO ISSEC E DIREITO FUNDAMENTAL DO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 03/12/2019publicada em 13/04/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA 608 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEI FEDERAL N° 9.656/1998…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ministra Nancy AndrighiÓrgão Especialjulgada em 03/12/2019publicada em 09/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ISSEC É ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarapublicada em 10/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO BENEFICIÁRIO DO ISSEC. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). URGÊNCIA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL PELO INSTITUTO. AUSÊNCIA DOS…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmarapublicada em 15/01/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO HOME CARE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEI FEDERAL 9.656/1998. DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA…
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