Art. 14 do Decreto-Lei 167/1967

A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

Norma: Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 14 A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

I – Denominação "Cédula Rural Pignoratícia".

II – Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo".

III – Nome do credor e a cláusula à ordem.

IV – Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.

V – Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, se fôr o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem.

VI – Taxa dos juros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento.

VII – Praça do pagamento.

VIII – Data e lugar da emissão.

IX – assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019, convertida na Lei nº 13.986, de 7/4/2020)

§ 1º As cláusulas "Forma de Pagamento" ou "Ajuste de Prorrogação", quando cabíveis, serão incluídas logo após a descrição da garantia, estabelecendo-se, na primeira, os valôres e datas das prestações e na segunda, as prorrogações previstas e as condições a que está sujeita sua efetivação.

§ 2º A descrição dos bens vinculados à garantia poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinadas pelo emitente e autenticadas pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor e de seu valor global.

§ 3º Além dos requisitos previstos neste artigo, é vedado ao registrador exigir qualquer outro documento complementar, como avaliação do bem ofertado em garantia, anotação de responsabilidade técnica, reconhecimento de firma ou sinal público. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.986, de 7/4/2020)

§ 4º É inexigível, para o registro de operações financeiras, a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.986, de 7/4/2020)

§ 5º É vedado negar o registro do título na hipótese em que o valor da garantia seja inferior ao crédito liberado. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.986, de 7/4/2020)

§ 6º As disposições dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo aplicam-se às demais cédulas e instrumentos vinculados a financiamentos rurais. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.986, de 7/4/2020)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 14 do Decreto-Lei 167/1967

148 decisões do STJ citam o art. 14 do Decreto-Lei 167/1967, de 1993 a 2026; 21,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 14 do Decreto-Lei 167/1967, de 1994 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 do Decreto-Lei 167/1967.

TJPR0068621-23.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PARA IMPEDIR O VENCIMENTO ANTECIPADO DE OPERAÇÕES, NEGATIVAÇÃO E EXCUSSÃO DE GARANTIAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0082168-33.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – POSSIBILIDADE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE VINCULAÇÃO À ATIVIDADE RURAL – CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DAS OPERAÇÕES E AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O ALONGAMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0023499-61.2025.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial contábil. Julgamento antecipado. Inocorrência. Prova documental suficiente…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Penna Machado14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Cédula Rural Pignoratícia originada de aditamento a Nota de Crédito Rural. Sentença de improcedência. Inconformismo da Embargante. Não acolhimento. Alegação de nulidade do título executivo extrajudicial por inobservância dos requisitos formais previstos no…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATOS EVOLUTIVOS REGULARMENTE ACOSTADOS AO FEITO EXECUTIVO. ATRIBUTOS DE CERTEZA…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAS. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E ATOS EXPROPRIATÓRIOS…
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TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026civil
CASO EM EXAME Dois recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de prorrogação compulsória de dívida rural cumulada com revisão contratual
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026civil
Embargos de Declaração rejeitados.
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TJPRAgravo de Instrumento 0050130-65.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho13ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO INFOJUD.RECURSO DOS EXEQUENTES. PLEITO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE BUSCA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO JUÍZO, DESDE…
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TJPRApelação Cível 0000812-65.2024.8.16.0168AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2026publicada em 31/08/2026
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ART. 99, § 3º). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE E DECLARAÇÃO DE…
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