Art. 25 do Decreto-Lei 167/1967

A cédula rural pignoratícia e hipotecária conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

Norma: Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 25 A cédula rural pignoratícia e hipotecária conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:

I – Denominação "Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária".

II – Data e condições de pagamento havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo".

III – Nome do credor e a cláusula à ordem.

IV – Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.

V – Descrição dos bens vinculados em penhor, os quais se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção se fôr o caso, além do local ou depósito dos mesmos bens.

VI – Descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário.

VII – Taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização, se houver, e tempo de seu pagamento.

VIII – Praça do pagamento.

IX – Data e lugar da emissão.

X – assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 1º/10/2019, convertida na Lei nº 13.986, de 7/4/2020)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 25 do Decreto-Lei 167/1967

66 decisões do STJ citam o art. 25 do Decreto-Lei 167/1967, de 1991 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 do Decreto-Lei 167/1967.

TJPR0068621-23.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PARA IMPEDIR O VENCIMENTO ANTECIPADO DE OPERAÇÕES, NEGATIVAÇÃO E EXCUSSÃO DE GARANTIAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0082168-33.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – POSSIBILIDADE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE VINCULAÇÃO À ATIVIDADE RURAL – CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DAS OPERAÇÕES E AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O ALONGAMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0050130-65.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho13ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO INFOJUD.RECURSO DOS EXEQUENTES. PLEITO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE BUSCA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO JUÍZO, DESDE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPRApelação Cível 0000812-65.2024.8.16.0168AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2026publicada em 31/08/2026
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ART. 99, § 3º). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE E DECLARAÇÃO DE…
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TJPRApelação Cível 0021473-88.2024.8.16.0031AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2026publicada em 31/08/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.(A) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DE DIREITO. (B)…
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TJPRAgravo de Instrumento 0059516-22.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SÚMULA 298 DO STJ. MCR 2.6.4. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTIFICAÇÃO…
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STJREsp 2.191.563/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que Documento eletrônico VDA58911002 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRApelação Cível 0001710-40.2026.8.16.0158AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2026publicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REUNIDOS POR CONEXÃO. SENTENÇA UNA. EXTINÇÃO INTEGRAL DE UMA EXECUÇÃO, POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO, E LIMITAÇÃO DA OUTRA, PELA COBRANÇA DE VALORES QUE EXCEDEM AS FORÇAS DO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. RAZÕES…
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TJPRAgravo de Instrumento 0057240-18.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2026publicada em 28/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DISCUTIDOS…
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