Vade Mecum · Decreto-Lei 167/1967
Art. 4º do Decreto-Lei 167/1967
Texto
Art. 4º Quando fôr concedido financiamento para utilização parcelada, o financiador abrirá com o valor do financiamento contra vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 4º do Decreto-Lei 167/1967
141 decisões do STJ citam o art. 4º do Decreto-Lei 167/1967, de 1992 a 2026; 31,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º do Decreto-Lei 167/1967.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE COOPERADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DA…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMITENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. INOPONIBILIDADE DA RELAÇÃO ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA AO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO COOPERATIVISTA. RECURSO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMITENTE PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS À COOPERATIVA. IRRELEVÂNCIA PERANTE O CREDOR. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO EMITENTE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS…
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- STJAREsp 3.298.991/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 11/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento…
- STJAREsp 3.272.607/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/08/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- TJPESem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Turmapublicada em 13/07/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO INCIDENTAL. ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA, MAS NÃO SUFICIENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 23/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente…
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- TJPRApelação Cível 0000975-10.2025.8.16.0136AcórdãoNegadoRel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
Direito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível em Embargos à execução. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ilegalidade da capitalização de juros em um dos…
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- STJAREsp 3.113.279/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/03/2026civil