Art. 44 do Decreto-Lei 167/1967

Norma: Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 44 Cabe ação executiva para a cobrança da nota promissória rural.

Parágrafo único Penhorados os bens indicados na nota promissória rural, ou, em sua vez, outros da mesma espécie, qualidade e quantidade pertencentes ao emitente, assistirá ao credor o direito de proceder nos termos do § 1º do artigo 41, observada o disposto nos demais parágrafos do mesmo artigo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 44 do Decreto-Lei 167/1967

27 decisões do STJ citam o art. 44 do Decreto-Lei 167/1967, de 2000 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 44 do Decreto-Lei 167/1967, em 1982; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1982, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 do Decreto-Lei 167/1967.

TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Fábio Morsello11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença que acolheu os embargos e declarou a nulidade do título executivo, julgando a execução extinta, sem resolução de mérito – Irresignação do exequente – Preliminar de cerceamento de defesa – Julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar as partes a especificação de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026
Embargos à Execução – Nota promissória rural (Decreto-Lei 167/67) – Defesa apresentada por curador especial – Ausência de assinatura do título pelo devedor – Falta de requisito essencial e constitutivo da obrigação cambial – Reconhecimento – DL 167/67, artigos 43 e 44 e Lei Uniforme de Genebra…
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TJPRAgravo de Instrumento 0007556-27.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida15ª Câmara Cíveljulgada em 20/06/2026publicada em 22/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CDC E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE EMBARGADA. 1. APLICABILIDADE DO CDC E SUBSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE…
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STJAREsp 3.179.896/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 08/04/2026civil
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/02/2025publicada em 24/02/2025
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Notas promissórias rurais. Ilegitimidade passiva dos avalistas (José Andrade e Nadir Tavares Andrade). Não configurada. Possibilidade de aval no caso concreto. Dicção do art. 60, §4º, do Decreto-Lei nº 167/1967. Preliminar afastada. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC…
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STJAREsp 2.367.105/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 14/02/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. Ministro…
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TJPR0001339-97.2024.8.16.0109AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho15ª Câmara Cíveljulgada em 09/11/2024publicada em 12/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA E NOTA PROMISSÓRIA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO EM RELAÇÃO À COMPRA E VENDA QUE LHE DEU CAUSA. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE SUBMETE AO CDC. ATO COOPERATIVO TÍPICO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/10/2024publicada em 31/10/2024
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Notas promissórias rurais. Exceção de pré-executividade rejeitada, indeferida a gratuidade judiciária. Insurgência da executada. Hipótese em que a presunção de hipossuficiência restou afastada, após determinação de juntada de documentos complementares. Conclusão…
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STJAREsp 2.576.143/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/08/2024civil
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO…
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TJPR0001521-18.2022.8.16.0121AcórdãoNegado
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 15/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS E DUPLICATAS COM ACEITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA COOPERATIVA EM OUTROS AUTOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO…
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