Art. 4º da Lei 17.169/2012

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 4º da Lei 17.169/2012

181 decisões do TJPR citam o art. 4º da Lei 17.169/2012, de 2021 a 2026; 60,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 17.169/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 17.169/2012, em 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 17.169/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 17.169/2012.

TJPR0010053-84.2025.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 19/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. PRIMEIRA LOTAÇÃO APÓS CURSO DE FORMAÇÃO, QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001602-96.2025.8.16.0141AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 19/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. DIREITO CONFIGURADO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE, CONFORME ART. 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Inominado Cível 0023472-45.2025.8.16.0030AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Inominado Cível 0003283-50.2025.8.16.0158AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. DIREITO CONFIGURADO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE, CONFORME ART. 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. PRIMEIRA LOTAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Inominado Cível 0002062-12.2025.8.16.0100AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026
A XXX RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. DIREITO CONFIGURADO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE, CONFORME ART. 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. PRIMEIRA LOTAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Inominado Cível 0007403-15.2025.8.16.0069AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. DIREITO CONFIGURADO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE, CONFORME ART. 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Inominado Cível 0053511-88.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. DIREITO CONFIGURADO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE, CONFORME ART. 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Inominado Cível 0003089-86.2025.8.16.0146AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. DISTÂNCIA DAS CIDADES MAIOR QUE 50 (CINQUENTA) QUILÔMETROS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Inominado Cível 0001650-77.2025.8.16.0069AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. DIREITO CONFIGURADO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE, CONFORME ART. 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. PRIMEIRA LOTAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0000837-12.2026.8.16.0038AcórdãoParcial
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 10/05/2026publicada em 15/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OMISSÃO RECONHECIDA. DEMAIS PONTOS QUE REVELAM APENAS O MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta