Art. 2º da Lei 1.718/1979

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.718/1979

64 decisões do CARF citam o art. 2º da Lei 1.718/1979, de 2021 a 2026; 23,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.718/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 1.718/1979, de 2004 a 2020; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.718/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 1.718/1979.

CARFAcórdão 2101-003.969AcórdãoNegado
Rel. Cons. Ana Carolina da Silva BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 18/08/2026publicada em 15/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas…
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CARFAcórdão 1101-002.150AcórdãoParcial
Rel. Cons. Rycardo Henrique Magalhaes de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/04/2026publicada em 22/05/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA E GLOSAS DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO. MANUNTEÇÃO DO LANÇAMENTO. Deixando a contribuinte de confrontar as imputações fiscais, notadamente de omissão de receitas e glosa de…
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CARFAcórdão 2302-004.439AcórdãoNegado
Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 15/04/2026publicada em 22/05/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a…
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CARFAcórdão 2102-004.328AcórdãoParcial
Rel. Cons. Carlos Eduardo Fagundes de PaulaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/04/2026publicada em 13/05/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 VÍCIO PROCESSUAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. As irregularidades, incorreções e omissões que não ocasionem prejuízo ao direito de defesa não importarão em nulidade e…
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CARFAcórdão 2001-008.304AcórdãoNegado
Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 13/04/2026publicada em 08/05/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O…
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CARFAcórdão 2101-003.662AcórdãoNegado
Rel. Cons. Heitor de Souza Lima JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/03/2026publicada em 29/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no…
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CARFAcórdão 3201-013.078AcórdãoNegado
Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/02/2026publicada em 23/03/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ao apresentar manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, o contribuinte deve provar a…
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CARFAcórdão 3201-013.077AcórdãoNegado
Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/02/2026publicada em 23/03/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ao apresentar manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, o contribuinte deve provar a…
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CARFAcórdão 3201-013.072AcórdãoNegado
Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/02/2026publicada em 23/03/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ao apresentar manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, o contribuinte deve provar a existência e liquidez do…
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CARFAcórdão 3201-013.073AcórdãoNegado
Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/02/2026publicada em 23/03/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/11/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ao apresentar manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, o contribuinte deve provar a existência e liquidez do direito…
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