Acórdão 2001-008.304

Ementa

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes do exercício da atividade profissional da advocacia. Os honorários advocatícios constituem rendimentos tributáveis, não tendo natureza indenizatória, representando acréscimo patrimonial decorrente do livre exercício da profissão passível da incidência do imposto de renda, nos termos da legislação de regência (art. 45 do RIR/99). Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não levados ao ajuste anual, deverá ser mantida a omissão apurada. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO VIA CARNÊ-LEÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Mantém-se a autuação quando os elementos de prova constantes dos autos não se prestam a demonstrar a efetiva ocorrência da retenção integral do imposto deduzido a título de carnê-leão na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A partir da vigência da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) passou a ser devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação da multa de ofício pela falta ou recolhimento a menor do imposto apurado no ajuste anual, relativamente ao mesmo período. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto.

Citações

• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 150 da CF
• art. 3º do CTN
• art. 43 do CTN
• art. 45 do CTN
• art. 108 do CTN
• art. 113 do CTN
• art. 138 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 195 do CTN
• art. 196 do CTN
• art. 198 do CTN
• art. 199 do CTN
• art. 2º da Lei 1.718/1979
• art. 123 da Lei 1.718/1979
• art. 24 da Lei 11.457/2007
• art. 13 da Lei 2.396/1987
• art. 19 da Lei 3.470/1958
• art. 3º da Lei 7.713/1988
• art. 44 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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