Art. 3º da Lei 1.722/1979
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.722/1979
228 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.722/1979, de 2001 a 2020; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.722/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 1.722/1979, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.722/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.722/1979.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CRÉDITOS DE TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Leonardo Tavares3ª Turma Especializadajulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO E APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A PARTE DOS DÉBITOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO…
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- STJREsp 1.504.054/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/11/2020tributario
PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO…
- STJEREsp 1.134.064/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãojulgada em 24/04/2019publicada em 01/07/2019tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO DISSÍDIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. ADESÃO AO BEFIEX. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA DA FAZENDA PÚBLICA. DATA DO PROTOCOLO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. HISTÓRICO DA DEMANDA…
- STJREsp 1.156.650/DFMonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/02/2017tributario
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de Sade-Sul Americana de Engenharia S/A, para julgar parcialmente procedente a ação rescisória a fim de limitar o direito ao crédito-prêmio do IPI à data de 4/10/90, momento de sua extinção, conforme entendimento consolidado em recurso…
- STJAR 5.201/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 28/09/2016publicada em 05/10/2016tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESSARCIMENTO DO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DAS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS: RESOLUÇÃO CIEX N. 2/79 OU TABELA DO IPI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA (ART. 485…
- STJAgRg no REsp 886.296/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 04/08/2015publicada em 12/08/2015tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - TRADING COMPANY. EXTINÇÃO EM 4.10.1990. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC (RECURSO REPRESENTATIVO DA…
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- STJREsp 1.156.650/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/11/2013tributario
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- STJREsp 1.148.797/RSAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 18/04/2013publicada em 03/06/2013tributario
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de…