Art. 1º do Decreto-Lei 1.736/1979

Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto-Lei.

Norma: Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto-Lei.

Parágrafo único A multa de mora será de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data em que o tributo for devido. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 23/7/1986)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º do Decreto-Lei 1.736/1979

33 decisões do STJ citam o art. 1º do Decreto-Lei 1.736/1979, de 2002 a 2026; 24,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º do Decreto-Lei 1.736/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º do Decreto-Lei 1.736/1979, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º do Decreto-Lei 1.736/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º do Decreto-Lei 1.736/1979.

STJAREsp 3.113.728/CEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE TAC. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária em face de decisão que, em sede de execução fiscal movida pela União…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. LEI N. 10.233/2001. ART. 77, §3º. RES. 4.936/2015. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. "CONTRABANDO LEGISLATIVO". REFERIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO REGISTRADO JUNTO À ANTT…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 20/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA, PENHORA DE BENS E TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a cobrança de…
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STJREsp 2.213.107/CEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/03/2026tributario
ISTO POSTO, nego Provimento aos Embargos de Declaração. (...) Verifico a ocorrência de omissão no julgado, vez que não houve manifestação específica sobre os consectários já estarem incluídos no parcelamento, sendo a resistência do sujeito passivo para não se submeter à incidência de juros e…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab. Cpublicada em 04/02/2026
por unanimidade, negou provimento à apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 32 DA LEI 9.656/98. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP E DO ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO (IVR). JUROS DE MORA INCIDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I -…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
10ª Câmara Cívelpublicada em 03/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PREMISSA EQUIVOCADA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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STJAgInt no REsp 2.116.281/CEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2025processual_civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.156/1.160 para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50693233 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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