Art. 117 da Lei 1.748/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 117 da Lei 1.748/2008
13 decisões do STJ citam o art. 117 da Lei 1.748/2008, de 2020 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 1.748/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF5 citam o art. 117 da Lei 1.748/2008, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 1.748/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 117 da Lei 1.748/2008.
- STJREsp 2.245.405/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento na e no Súmula 568/STJ art. 932, inciso V, alínea , do CPC, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão a recorrido e fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC na data correspondente ao quinquênio…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 02/03/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803804-37.2025.4.05.8100 APELANTE: ANALUCE DE MACEDO E SILVA CANECA ADVOGADO do(a) APELANTE: MONIQUE GOMES MACIEL - CE40002-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIELA OLIVEIRA JUACABA CANECA - CE24745 APELADO: UNIAO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido3ª Turmapublicada em 03/11/2025
PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803804-37.2025.4.05.8100 APELANTE: ANALUCE DE MACEDO E SILVA CANECA ADVOGADO do(a) APELANTE: MONIQUE GOMES MACIEL - CE40002-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO…
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- STJREsp 1.989.054MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/04/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária que vier a ser oportunamente fixada na fase de liquidação de…
- STJREsp 1.951.624MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/11/2021administrativo
- STJREsp 1.883.510MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/10/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. I. Brasília, 08 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30428739 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 1.956.991MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/09/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. INATIVAÇÃO ANTERIOR A 1º.3.2013. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 /STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.932.200MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/09/2021administrativo
- STJREsp 1.946.163MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/08/2021administrativo
- STJREsp 1.938.308MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/06/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICOAPOSENTADO. DOCENTE DO MAGISTÉRIO FEDERAL DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12.772/2012. INATIVAÇÃO ANTERIOR A 1º.3.2013. DIREITO À…