REsp 1.938.308

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICOAPOSENTADO. DOCENTE DO MAGISTÉRIO FEDERAL DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12.772/2012. INATIVAÇÃO ANTERIOR A 1º.3.2013. DIREITO À PARIDADE.FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA E DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO MALFERIDOS. SÚMULA 284/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, nãoconheço do recurso especial.Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 117 da Lei 1.748/2008
• art. 117 da Lei 11.748/2008
• art. 17 da Lei 11.784/2008
• art. 1º da Lei 12.772/2012
• art. 7º da Lei 12.772/2012
• art. 17 da Lei 12.772/2012
• art. 18 da Lei 12.772/2012
• art. 186 da Lei 8.112/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator