Art. 142 da Lei 1.762/1986
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 142 da Lei 1.762/1986
5 decisões do STJ citam o art. 142 da Lei 1.762/1986, de 2010 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142 da Lei 1.762/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJAM citam o art. 142 da Lei 1.762/1986, de 2025 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJAM na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142 da Lei 1.762/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 142 da Lei 1.762/1986, de 2016 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 142 da Lei 1.762/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 142 da Lei 1.762/1986.
- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E GRATIFICAÇÕES. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJAMSem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. DIREITO ADQUIRIDO E SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente Ação Civil…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJAMSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 14/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de Ação de Revisão de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória, invalidou ato do Tribunal de Contas…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 05/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo do Tribunal de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.371.899/AMMonocráticaParcialRel. Min. Presidentejulgada em 17/03/2022publicada em 18/03/2022
- STJREsp 1.707.979MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/11/2021administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do Estado do Amazonas e NÃO CONHEÇO do recurso especial do particular. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor das partes recorrentes, no importe de…
- STJRMS 57.206/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/04/2020administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÁLCULO DE "QUINTOS" EXTINTOS E TRANSFORMADOS EM VPNI. COISA JULGADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES EXTINTAS ANTES…
- STFRE 1.197.716/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/08/2019publicada em 03/09/2019
- STJREsp 1.750.575/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/10/2018administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora