Art. 1º da Lei 1.788/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.788/2007
6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 1.788/2007, de 2018 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.788/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 1.788/2007, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.788/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 1.788/2007: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 4.332/ROAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 07/02/2018publicada em 08/05/2018
LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 1º. REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR RECONHECIDO NO JULGAMENTO DA ADI 2.868/PI. 1…
- STFADI 4.332/ROInformativoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 07/02/2018constitucionalVer no tribunal
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DO VALOR POR LEI MUNICIPAL PUBLICADA APÓS 180 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA Nº 62/2009. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS AÇÕES DIRETAS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2024publicada em 17/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NORMA REGULAMENTADORA DO LIMITE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - VALIDADE DA LEI 804/2010 DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N.º 761/2009 - NORMA ANTERIOR QUE FIXAVA COMO LIMITE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 12/04/2024publicada em 15/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA – MÉRITO RECURSAL - NORMA REGULAMENTADORA DO LIMITE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - VALIDADE DA LEI 804/2010 DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, QUE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 05/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NORMA REGULAMENTADORA DO LIMITE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - VALIDADE DA LEI 804/2010 DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N.º 761/2009 - NORMA ANTERIOR QUE FIXAVA COMO LIMITE…
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- STJAREsp 2.510.789/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/03/2024processual_civil
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA40435471 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STFRE 1.285.085/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/03/2022publicada em 01/04/2022
- STFRE 1.359.051/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 15/12/2021publicada em 16/12/2021
- STFRcl 38.886/MSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/06/2020publicada em 16/06/2020