RE 1.359.051/CE

Dispositivo

Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza.

Citações

• art. 100 da CF
• art. 1º da Lei 1.788/2007
• art. 13 da Lei 12.153/2009
• art. 1º da Lei 15.945/2013
• art. 2º da Lei 15.945/2013
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.359.051 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADI 5100 · 14/05/2020
• STF ADI 4332 · 08/05/2018
• STF ADI 2868 · 12/11/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema