Art. 219 da Lei 1.810/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 219 da Lei 1.810/1997
175 decisões do STJ citam o art. 219 da Lei 1.810/1997, de 2013 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 219 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 219 da Lei 1.810/1997, de 2013 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 219 da Lei 1.810/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 219 da Lei 1.810/1997.
- STJRMS 66.258/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/07/2026tributario
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMBUSTÍVEIS. IMPETRAÇÃO CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO…
- TJPBSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha RamosSeção Especializada Cíveljulgada em 29/03/2025publicada em 22/05/2025processual_civil
Direito processual civil e tributário. Mandado de segurança. Cobrança de taxa. Fundo de apoio ao empreendedorismo. Ilegitimidade passiva das autoridades impetradas reconhecida de ofício. Incompetência originária do tribunal de justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito. Prejudicados os…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Seção Cíveljulgada em 28/02/2025publicada em 10/03/2025
MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS – COBRANÇA INDEVIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIDA – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2025publicada em 10/03/2025
APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA - PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO - 180 DIAS - TERMO INICIAL - DATA DA INTIMAÇÃO FISCAL - TERMO FINAL DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO -…
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- STJRMS 72.077/MTMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/11/2024administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/15, combinado com o art. 34, XVIII, do RISTJ, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva das autoridades coatoras, ficando, por conseguinte, prejudicado o exame do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança…
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéajulgada em 26/09/2024publicada em 24/10/2024
PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Estado da Paraíba - Omissão – Mandado de Segurança – Exigibilidade do “DIFAL” nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS antes do exercício de 2023 - Autoridade coatora - Secretário de Estado da Fazenda -…
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- STJRMS 73.374/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/05/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. LANÇAMENTO. IMÓVEL UTILIZADO COMO TEMPO RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE…
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéapublicada em 14/12/2023
PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Caráter modificativo – Rediscussão da matéria objeto do julgamento – Impossibilidade – Rejeição. - Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéajulgada em 27/11/2023publicada em 29/11/2023
CONSTITUCIONAL e PROCESSO CIVIL – Mandado de Segurança – Suspensão inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS – Autoridade coatora - Secretário de Estado da Fazenda - Ilegitimidade passiva de Secretário Estadual – Teoria da Encampação – Inaplicabilidade – Precedentes do C. STJ – Extinção do…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira1ª Seção Cíveljulgada em 31/10/2023publicada em 09/11/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS DIFAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul é parte ilegítima para figurar no polo passivo de…
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