Art. 286 da Lei 1.810/1997
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Decisões que citam o art. 286 da Lei 1.810/1997
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As 7 decisões mais recentes que citam o art. 286 da Lei 1.810/1997.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CDA – RECÁLCULO DO LANÇAMENTO – LEI ESTADUAL Nº 6.033/2022 – PERÍODO ANTERIOR A 30/11/2017 – TEMA 1062, DO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Estado de Mato Grosso do Sul…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2025publicada em 25/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – ILEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL DA MULTA DE 100% - INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDA - CONTEÚDO DOS DADOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2025publicada em 29/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CDA – RECÁLCULO DO LANÇAMENTO – LEI ESTADUAL Nº 6.033/2022 – PERÍODO ANTERIOR A 30/11/2017 – TEMA 1062, DO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Estado de Mato Grosso do Sul…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 19/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA – RECÁLCULO DO LANÇAMENTO – LEI ESTADUAL Nº 6.033/2022 – PERÍODO ANTERIOR A 30/11/2017 – TEMA 1062, DO STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerido contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM) – LIMINAR CONCEDIDA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA – REJEITADA – RECÁLCULO DO LANÇAMENTO – LEI ESTADUAL Nº 6.033/2022 – PERÍODO ANTERIOR A 30/11/2017 – TEMA 1062, DO STF –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2024publicada em 10/09/2024
RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA – REJEITADA – REFIS – ENCARGOS FINANCEIROS – APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.033/2022 – LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM – TEMA 1062 – SELIC – EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2023publicada em 07/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL – TEMA 1093 DO STF - ALÍQUOTA DESTINADA AO FUNDO ESTATAL DE COMBATE À ERRADICAÇÃO E POBREZA – NÃO APLICAÇÃO NO CASO – PEDIDO DE…
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