Agravo de Instrumento 2000197-37.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CDA – RECÁLCULO DO LANÇAMENTO – LEI ESTADUAL Nº 6.033/2022 – PERÍODO ANTERIOR A 30/11/2017 – TEMA 1062, DO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Estado de Mato Grosso do Sul contra a decisão proferida em primeiro grau, que concedeu, em parte, a tutela cautelar requerida em caráter antecedente para determinar à adequação do cálculo do crédito constante em Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM). Rejeita-se a tese de violação ao princípio da congruência e decisão extra petita, porquanto não houve a concessão de medida diversa da postulada, mas inferior ao que requereu a parte autora. A Lei Estadual nº 6.030/2022, ao estabelece marco temporal (30.11.2017) para substituição da UAM/MS pela UFERMS não impediu que em período anterior incidisse a SELIC, conforme definido pelo STF no Tema 1062. Se a decisão agravada determinou a adequação do título executivo para aplicação da Selic, há de se concluir que haverá redução parcial do crédito exigido, ante o reconhecimento de excesso de execução, o que autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença exigida. É inaplicável ao caso o § 4º do art. 90 do CPC, pois o Exequente/Agravante pugnou pela rejeição da Exceção de Pré Executividade. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 24 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 285 da Lei 1.810/1997
• art. 286 da Lei 1.810/1997
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• Tema 1.062 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete