Art. 1º da Lei 18.338/2023
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 18.338/2023
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As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 18.338/2023.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXTINTA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE. NOMEAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.338/2023. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL E DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI)…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 04/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO. ABSORÇÃO PELA SESA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VPNI. INAPLICABILIDADE A SERVIDOR NOMEADO APÓS A LEI Nº 18.338/2023…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 24/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. FUNSAÚDE. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO. CARGOS INCORPORADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESA. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO À REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL OU À PERCEPÇÃO DE VPNI. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 04/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. FUNSAÚDE. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO. CARGOS INCORPORADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESA. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO À REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL OU À PERCEPÇÃO DE VPNI. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 04/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. FUNSAÚDE. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO. CARGOS INCORPORADOS À SECRETARIA DE SAÚDE - SESA. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO À REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL OU À PERCEPÇÃO DE VPNI. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/02/2025
ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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