Art. 102 da Lei 1.875/1993

Decisões que citam o art. 102 da Lei 1.875/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 102 da Lei 1.875/1993.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 1.875/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 31/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 06/07/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 6/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. ÔNUS DA PROVA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO COM EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 18/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/05/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO AINDA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 1.875/1993 (ART. 102). CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO AINDA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 1.875/1993 (ART. 102). CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 23/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 03/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. É CABÍVEL O RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 3/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Seçãopublicada em 08/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO MUNICÍPIO E PROVIDO O DA AUTORA. I. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Seção, DJe 8/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 28/08/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVOGAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 28/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, J2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2025

   ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. SÚMULA 51 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, J, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 27/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/08/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO AINDA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 1.875/1993 (ART. 102). CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação