Art. 2º da Lei 1.906/2013

Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.906/2013

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 1.906/2013.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 1.906/2013.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 27/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Itapuranga contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para conceder…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, DJe 27/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Câmara Cívelpublicada em 06/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 4ª Câmara Cível, DJe 6/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026

   REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. HORAS EXTRAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 1ª Câmara Cível, j. 2/2/2026, DJe 5/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 14/11/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 1.176/1997. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL (LEI MUNICIPAL Nº 1.855/2012 E LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 2º, §§1º E 2º, DA LINDB. ATO OMISSIVO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, j. 25/9/2025, DJe 14/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 23/10/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 1.176/1997. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL (LEI MUNICIPAL Nº 1.855/2012 E LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 2º, §§1º E 2º, DA LINDB. ATO OMISSIVO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, j. 25/9/2025, DJe 23/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara Cívelpublicada em 10/10/2025administrativo

   Direito administrativo e constitucional. Agravo interno. Apelação. Ação declaratória c/c cobrança. Progressão funcional de servidor público municipal. Omissão da administração quanto à avaliação de desempenho. Alegação de revogação de norma estatutária. Recurso desprovido. I. Caso em exame1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 2ª Câmara Cível, DJe 10/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara Cívelpublicada em 10/10/2025administrativo

   Direito administrativo e constitucional. Agravo interno. Apelação. Ação declaratória c/c cobrança. Progressão funcional de servidor público municipal. Omissão da administração quanto à avaliação de desempenho. Alegação de revogação de norma estatutária. Recurso desprovido. I. Caso em exame1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 2ª Câmara Cível, DJe 10/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cívelpublicada em 06/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO FUNCIONAL. LIMITAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, DJe 6/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   6ª Câmara Cívelpublicada em 26/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 1.176/1997. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL (LEI MUNICIPAL Nº 1.855/2012 E LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 26/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

    Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2025publicada em 23/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE SERVIDORA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. NORMA POSTERIOR QUE NÃO REVOGA DIREITO ESTATUTÁRIO PREVISTO EM LEI ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. 15/9/2025, DJe 23/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação