Art. 3º da Lei 1.971/1982

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.971/1982

31 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.971/1982, de 1990 a 2023; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.971/1982; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.971/1982, de 1990 a 2014; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.971/1982; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.971/1982.

TRF6Apelação / Remessa Necessária 0066185-18.2011.4.01.3800AcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Câmarajulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. VANTAGEM DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N.º 1.971/82 DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. VPNI. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. VANTAGEM DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N.º 1.971/82 DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. VPNI. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Apelação / Remessa Necessária 0023691-07.2012.4.01.3800AcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Câmarajulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA INCORPORADA AOS PROVENTOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. NATUREZA COMPLEXA DA APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA INCORPORADA AOS PROVENTOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. NATUREZA COMPLEXA DA APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RUBRICA REMUNERATÓRIA "HORA EXTRA - INCORPORAÇÃO JUDICIAL". REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI Nº 11.091/2005. BOA-FÉ DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Apelação Cível 0028764-57.2012.4.01.3800AcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de AssisSegunda Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE DECISÃO TRABALHISTA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. LIMITES TEMPORAIS. CONVERSÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE DECISÃO TRABALHISTA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. LIMITES TEMPORAIS. CONVERSÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Apelação Cível 0040819-74.2011.4.01.3800AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turmajulgada em 29/05/2026publicada em 08/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA. TEMA 445 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO. INDEVIDA A REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Apelação Cível 0011364-30.2012.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Câmarajulgada em 11/05/2026publicada em 22/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RUBRICA “DEC JUD TRANS JUL”. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 1.971/1982. DETERMINAÇÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA UNIVERSIDADE FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO PELA LEI 11.091/2005. REVISÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 21/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RUBRICA "DEC JUD TRANS JUL". INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 1.971/1982. DETERMINAÇÃO DO TCU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA UNIVERSIDADE FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO PELA LEI 11.091/2005. REVISÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta