Art. 1º da Lei 201/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 201/1964
6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 201/1964, de 2007 a 2022; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 201/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 201/1964.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 20/12/2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS. VERIFICADA. VÍCIOS SANADOS. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira FilhoCâmara Criminalpublicada em 02/08/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 1º, II. VERBAS PÚBLICAS. LICITAÇÕES. CARTAS-CONVITE DIRECIONADAS. FRAUDES. COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INDISCUTÍVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 11/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOCUMENTO DE DOAÇÃO FEITO PELO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ATO QUESTIONADO EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO EX GESTOR. ART. 1º X, DECRETO-LEI 201/67. ALIENÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM DESACORDO COM LEI 8.666/93 – ART. 17, I. RECURSO PROVIDO…
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- TCE-PRParecer Prévio 202/2022/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Nestor BaptistaTribunal Plenojulgada em 24/10/2022publicada em 10/11/2022administrativo
ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, por unanimidade, em: I – CONHECER do Recurso de Revista interposto pelo Sr. Gelson Mansur Nassar, em impugnação ao Acórdão de Parecer Prévio nº 323/20 da…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Olindo Herculano de Menezes4ª Turmapublicada em 21/10/2022
PENAL. CRIMES DESCRITOS NO DECRETO-LEI 201/1967 E NO ART. 90 DA LEI 8.666/1967. EX-PREFEITO. EX-VICE-PREFEITO. CONCURSO COM PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DUPLA DEFESA PRÉVIA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. NULIDADES INOCORRENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO…
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- STJAREsp 2.010.107MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 19/10/2022penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. TESE DE DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO…
- STJAgRg no AREsp 1.727.512/TOMonocráticaParcialRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/11/2020penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 745/746, para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena definitiva do recorrente para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos…
- STJREsp 1.722.279/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/03/2018penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal e na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJAREsp 10.277/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 01/08/2011penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Ministério Público e, de ofício, declaro extinta a punibilidade dos réus OCLÉCIO MÔNACO TORRILHAS e AMARILDO RIBEIRO NOVATO, nos termos do art. 107, inciso IV, art. 109, inciso V e art. 110, todos do Código Penal, julgando prejudicada a análise de…
- STJREsp 1.009.610/MAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 03/09/2008administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2008. MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator