Apelação Criminal 0002846-68.2013.8.15.0251

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 1º, II. VERBAS PÚBLICAS. LICITAÇÕES. CARTAS-CONVITE DIRECIONADAS. FRAUDES. COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INDISCUTÍVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, POR CINCO ANOS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. NÃO POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REFORMA NESSE ASPECTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Restou demonstrado que o réu utilizou verbas municipais com descaso, sem observar os princípios inerentes à gestão da coisa pública, pois parte dos valores contratados foram pagos sem que as obras tivessem sido realizadas contemporaneamente ao datado empenho, de maneira que a condenação é inafastável. 2. O recrudescimento está justificado no grau de reprovabilidade da conduta (culpabilidade), no descuido e na forma abusiva como o acusado conduzia a coisa pública, no modus operandi utilizado com a fraude nos processos licitatórios, bem como nos danos patrimoniais e financeiros causados ao erário (circunstâncias e consequências). 3. O artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67, dispõe que: "A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular". 4. O § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 prevê efeito específico e não automático da condenação definitiva, exigindo, portanto, fundamentação adequada para a aplicação das penas acessórias de perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública. Precedentes do STF e do STJ. (STJ: HC n. 529.095/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 24/11/2020.)

Dispositivo

ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso

Citações

• art. 102 da CF
• art. 12 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 92 do CP
• art. 288 do CP
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 201/1964
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete