Vade Mecum · Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

Art. 8º do Decreto-Lei 201/1967

Norma: Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

III – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos. (Inciso com redação dada pela Lei nº 6.793, de 11/6/1980)

IV – Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.

§ 3º O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.659, de 8/6/1971)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º do Decreto-Lei 201/1967

10 decisões do STJ citam o art. 8º do Decreto-Lei 201/1967, de 1994 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 8º do Decreto-Lei 201/1967, de 1998 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º do Decreto-Lei 201/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º do Decreto-Lei 201/1967.

STJAREsp 3.244.846/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58599063 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRApelação / Remessa Necessária 0000605-13.2025.8.16.0142AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 16/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE MANDATOS DE VEREADORES POR INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E A PERDA DOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Público Reclamação (12375) No 0759984-22.2025.8.18.0000 Reclamante: Eduardo Timoteo Pereira Reclamapublicada em 15/01/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação constitucional ajuizada por suplente de vereador em face de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Público Mandado de Segurança Cível (120) No 0757342-76.2025.8.18.0000 Impetrante: Eduardo Timoteo Ppublicada em 12/01/2026
Direito Processual Constitucional. Mandado de Segurança. Ato judicial omissivo. Alegada demora na apreciação de petição incidental em cumprimento de sentença de improbidade administrativa. Inexistência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia. Inviabilidade do writ. Segurança…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRSRecurso Inominado Cível 5002168-91.2020.8.21.0109AcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 18/11/2025publicada em 26/11/2025constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. município de marau. AÇÃO ANULATÓRIA. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. EXTINÇÃO DO MANDATO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/08/2025
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 988, II, DO CPC. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. CASSAÇÃO DE DIPLOMA PELO TRE. OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO ELETIVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJTOApelação Cível 0018660-73.2023.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. João Rigo GuimarãesSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2025publicada em 29/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO DE VEREADORA. ACUSAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E CARGO NA MESA DIRETORA. REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR REGULARMENTE APRECIADA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. INTERVENÇÃO JUDICIAL INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002910-84.2023.8.16.0159AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Mateus de Lima5ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2024publicada em 21/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ATENDIMENTO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES ÀS INTIMAÇÕES PESSOAIS RECEBIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 31/10/2024
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 06/08/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE DA CÂMARA DOS…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta