Art. 6º da Lei 2.065/1983
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 2.065/1983
38 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 2.065/1983, de 1996 a 2026; 23,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.065/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
32 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 2.065/1983, de 1993 a 2021; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.065/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 2.065/1983.
- STFARE 1.613.850/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 26/02/2026publicada em 26/02/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 02/10/2025publicada em 03/10/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 02/10/2025publicada em 03/10/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho VelosoSegunda Turmapublicada em 26/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE "BENEFÍCIO ESPECIAL DE RENDA CERTA" E "BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO" DECORRENTES DE SUPERÁVIT DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECURSO…
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- STFARE 1.057.749/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/01/2025publicada em 27/01/2025tributario
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 07/03/2024
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RE 259.756 E SÚMULA 730 STF. NÃO RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO PELOS BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Ação mandamental impetrada para o fim de obstar a exigência do Fisco relativamente à…
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- CARFAcórdão 9101-006.498AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 09/03/2023publicada em 11/04/2023tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA DE ATO NORMATIVO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA E JUROS. EXCLUSÃO. A redação original do art. 17 da IN SRF 588/2005 dispunha sobre isenção de CSLL para entidades de…
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- STJRE no REsp 1.798.957MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 04/11/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJEDcl no REsp 1.798.957AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/06/2021tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL…