RE no REsp 1.798.957

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 156 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 2.065/1983
• art. 4º da Lei 6.435/1977
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 9º da Lei 9.249/1995
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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• STF RE 566621 · citado 4.168 vezes nesse tema
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