Apelação Cível 0082599-88.1992.4.03.6100

Ementa

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RE 259.756 E SÚMULA 730 STF. NÃO RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO PELOS BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Ação mandamental impetrada para o fim de obstar a exigência do Fisco relativamente à retenção do imposto de renda na fonte sobre a aplicação em CDB apontada na exordial, com resgate em 05/10/92, ao fundamento de se tratar de instituição de assistência social e, como tal, gozar da imunidade tributária. A regra de imunidade que beneficia as instituições de assistência social sem fins lucrativos está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, que dispõe ser vedado às pessoas políticas a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos. Dispõe o § 7º do artigo 195 do Texto Constitucional, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada, preveem os artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, com reconhecido status de lei complementar e cuja aplicação às contribuições sociais não se discute, a vedação à cobrança de impostos às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, bem assim os requisitos a serem observados para o respectivo gozo. A respeito especificamente das entidades fechadas de previdência privada, reconheceu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 259756, que a imunidade tributária conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança tais entidades se não houver contribuição dos beneficiários. Nessa linha, foi editada a Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal: A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Não obstante os argumentos da autora na linha de seu caráter assistencial, a documentação acostada aos autos, em especial o Estatuto Social da impetrante (pág. 26 e seguintes do Id 90386917), demonstra tratar-se de entidade fechada de previdência complementar mantida tanto pelos patrocinadores, quanto pelos participantes, recebendo, portanto, contribuições dos beneficiários. Considerada a contribuição dos participantes, não faz a impetrante jus ao reconhecimento da imunidade tributária do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, nos termos assentados no RE 259.756/RJ e na Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal. Apelação não provida.

Dispositivo

por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantida, integralmente, a r

Citações

• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 269 do CPC
• art. 9º do CTN
• art. 14 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 6º da Lei 2.065/1983
• Súmula 730 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete