STF · súmula
Súmula 730 do STF
Vigente
Enunciado
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 730 do STF
69 decisões do STF citam a Súmula 730 do STF, de 2005 a 2026; 14,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 730 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
57 decisões do STJ citam a Súmula 730 do STF, de 2007 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 730 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 730 do STF.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "C", DA CF/1988. SÚMULA 730 DO STF. ADI 1.802/DF. CUSTEIO EXCLUSIVO PELAS PATROCINADORAS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÕES…
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- STFARE 1.603.232 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE…
- TJPRApelação Cível 0009810-79.2025.8.16.0170AcórdãoNegadoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IPTU – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.1. Base fática: entidade autora pretende a anulação de lançamento de IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, mediante reconhecimento da imunidade…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITAS IMOBILIÁRIAS. ALUGUÉIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. REAVALIAÇÃO POSITIVA DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ISSQN. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. IMUNIDADE…
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- STFARE 1.603.232/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026tributario
- STFARE 1.595.011 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES. SÚMULA 730 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 06/05/2026publicada em 12/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. COISA JULGADA. RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTINUATIVAS. LIMITES À RELATIVIZAÇÃO. SÚMULA E PRECEDENTE ANTERIORES À REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ FORMALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO DE NÃO…
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- STFARE 1.595.011/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026
- STJAREsp 3.090.723/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/03/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL N. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ALEGADA 9.043/2021. OFENSA AOS ARTS. 11 E 489, AMBOS DO DISPOSITIVOS CPC/2015. LEGAIS QUE NÃO POSSUEM APTIDÃO NORMATIVA PARA AMPARAR A TESE DEFENDIDA NO RECURSO…
- STJREsp 2.231.583/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/12/2025tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e III, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a necessidade de expedição do CEBAS para o gozo da imunidade tributária, determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional, a…
- STJAREsp 2.819.479/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/12/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA DIVERGÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. PREJUDICADA. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA EXCEÇÃO DE…
- STJAREsp 2.921.063/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/12/2025processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NÃO…
- STJAREsp 2.859.699/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/12/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO OBRIGACIONAL. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NÃO CPC/2015. OCORRÊNCIA…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Seçãopublicada em 09/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA FAVORÁVEL À ENTIDADE. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. CEBAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS…
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- STJAREsp 2.861.234/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2025tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJRJAgravo de Instrumento 3000624-22.2025.8.19.0000AcórdãoProvido9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2025publicada em 09/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ICMS-IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 730/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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- STJREsp 2.151.071/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. ELENCADO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO POSSUI APTIDÃO…
- STFARE 1.564.322/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/08/2025publicada em 22/08/2025tributario
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CSLL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE EXERCE ATIVIDADES ASSISTENCIAIS PARALELAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA DE ALTO VALOR. TEMA…
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