STF · súmula
Súmula 730 do STF
Vigente
Enunciado
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 730 do STF
69 decisões do STF citam a Súmula 730 do STF, de 2005 a 2026; 14,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 730 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
57 decisões do STJ citam a Súmula 730 do STF, de 2007 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 730 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 730 do STF.
- STJAREsp 3.090.723/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/03/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL N. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ALEGADA 9.043/2021. OFENSA AOS ARTS. 11 E 489, AMBOS DO DISPOSITIVOS CPC/2015. LEGAIS QUE NÃO POSSUEM APTIDÃO NORMATIVA PARA AMPARAR A TESE DEFENDIDA NO RECURSO…
- STJREsp 2.231.583/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/12/2025tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e III, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a necessidade de expedição do CEBAS para o gozo da imunidade tributária, determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional, a…
- STJAREsp 2.819.479/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/12/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA DIVERGÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. PREJUDICADA. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA EXCEÇÃO DE…
- STJAREsp 2.921.063/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/12/2025processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NÃO…
- STJAREsp 2.859.699/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/12/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO OBRIGACIONAL. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NÃO CPC/2015. OCORRÊNCIA…
- STJAREsp 2.861.234/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2025tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.151.071/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. ELENCADO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO POSSUI APTIDÃO…
- STJAgInt no AREsp 2.634.075/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2025tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.216/3.218 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial a fim de majorar os honorários em 1% (um por cento) do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
- STJAREsp 2.286.593/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/06/2025tributario
do julgado (e-STJ fl. 1.186): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de vícios que autorizem o acolhimento dos recursos Autuações e documentos dos períodos de 2003 e 2006 a 2013, utilizados como parâmetro para a perícia judicial contábil realizada em Primeiro Grau Não cabimento da conversão do…
- STJAREsp 2.382.500/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/06/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do curso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de junho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48205278 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJEDcl no AREsp 2.732.262/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/06/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FRAUDE À LEI E AO CONTRATO SOCIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE…
- STJAREsp 2.732.262/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/04/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FRAUDE À LEI E AO CONTRATO SOCIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ELENCADOS…
- STJAREsp 2.754.281/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/03/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESTINAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. ELENCADO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO POSSUI APTIDÃO…
- STJAREsp 2.475.016/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/02/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELENCADOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM APTIDÃO NORMATIVA PARA AMPARAR A TESE DEFENDIDA NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO…
- STJAREsp 2.602.690/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/02/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO ITBI. CANCELAMENTO. COISA JULGADA. ELENCADO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO POSSUI APTIDÃO NORMATIVA PARA AMPARAR A TESE DEFENDIDA NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR…
- STJAREsp 2.634.075/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/07/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42401161…
- STJREsp 2.103.662/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/11/2023tributario
Diante do exposto conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código…
- STJEDcl no AREsp 2.174.354/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/06/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJAREsp 2.174.354/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/12/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 141, 489, 492, 932, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, VI, "C", DA CF/88. ENTIDADE QUE OPERA PLANO COM PARTICIPAÇÃO DE SEUS SEGURADOS E TAMBÉM COM PARTICIPAÇÃO APENAS…
- STJAgInt no AREsp 2.013.796MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/07/2022tributario
Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão de fls. 1.196/1.200; e, Documento eletrônico VDA33030446 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 30/06/2022 06:31:27 Código de Controle do Documento…