STF · súmula
Súmula 730 do STF
Vigente
Enunciado
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 730 do STF
69 decisões do STF citam a Súmula 730 do STF, de 2005 a 2026; 14,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 730 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
57 decisões do STJ citam a Súmula 730 do STF, de 2007 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 730 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 730 do STF.
- STFARE 1.603.232 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE…
- STFARE 1.603.232/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026tributario
- STFARE 1.595.011 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES. SÚMULA 730 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS…
- STFARE 1.595.011/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026
- STFARE 1.564.322/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/08/2025publicada em 22/08/2025tributario
- STFARE 1.057.749/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/01/2025publicada em 27/01/2025tributario
- STFRcl 74.580/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/01/2025publicada em 16/01/2025
- STFARE 1.473.963 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 29/04/2024publicada em 13/05/2024
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Disponibilização de planos com e sem contribuição. Impossibilidade de reconhecimento da imunidade de que trata a Súmula nº 730/STF. Precedentes. 1. Os…
- STFARE 1.473.963/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/02/2024publicada em 07/02/2024tributario
- STFRE 1.442.921/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/06/2023publicada em 29/06/2023tributario
- STFAR 1.868 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 02/05/2022publicada em 09/05/2022
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. FATO NÃO PROVADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE ERRO DE FATO…
- STFAR 1.834 ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 23/11/2020publicada em 03/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão…
- STFAR 1.834/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 27/04/2020publicada em 03/08/2020tributario
AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 730 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE RESCINDIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - As prestações da entidade autora são restritas aos empregados de suas patrocinadoras e…
- STFARE 1.252.443 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias Toffoli (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 04/05/2020publicada em 26/05/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ITBI. Entidade de previdência privada. Imunidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº…
- STFARE 1.092.674 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 04/05/2020publicada em 18/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do…
- STFARE 1.048.300 ED-ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/11/2019publicada em 02/12/2019
- STFARE 1.048.300 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 11/09/2019publicada em 13/09/2019
- STFARE 1.048.300/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/08/2019publicada em 02/09/2019tributario
- STFRE 212.216/DFMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/07/2019publicada em 07/08/2019
- STFAR 1.868/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 30/04/2019publicada em 03/05/2019