ARE 1.603.232/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 9º do CTN
• art. 14 do CTN
• Súmula 279 do STF
• Súmula 512 do STF
• Súmula 730 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 860815 · 21/11/2016
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF RE 628103 · 03/05/2012
• STF RE 259756 · 29/08/2003
• STF RE 265232 · 02/08/2002

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• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema