Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Decreto 20.910/1932

Art. 9º do Decreto 20.910/1932

A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Norma
Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932
Texto
Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Ver no texto oficial

Texto

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º do Decreto 20.910/1932

497 decisões do STJ citam o art. 9º do Decreto 20.910/1932, de 1990 a 2026; 15,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do Decreto 20.910/1932; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 9º do Decreto 20.910/1932, de 2019 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do Decreto 20.910/1932; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º do Decreto 20.910/1932.

  1. STJAgInt no REsp 2.219.425AcórdãoNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. LEI 11.355/2006. ART. 120. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. NOVA PRETENSÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A edição da Lei 11.355/2006, em especial o art. 120…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alaíde de PaulaPrimeira Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO POR DECRETO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. STJAgInt no AREsp 3.183.619AcórdãoNegado
    Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  4. STJREsp 2.005.469AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Raul AraújoCorte Especialpublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIÇO PÚBLICO E DANO CAUSADO A TERCEIRO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA (CF, ARTS. 37, § 6º, E 175). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. POSTERIOR…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. STJREsp 2.027.163AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Raul AraújoCorte Especialpublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIÇO PÚBLICO E DANO CAUSADO A TERCEIRO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA (CF, ARTS. 37, § 6º, E 175). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. POSTERIOR…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. STJAgInt no AREsp 2.713.783/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150 STF. ART. 202, I, DO CC. ARTS. 8º E 9º DO DECRETO-LEI 20.910/1932. SÚMULA 383 STF. SÚMULA 83 STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Em execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, o…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmajulgada em 06/06/2022publicada em 18/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808773-95.2025.4.05.8100 APELANTE: PAULO IVAN BORGES SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO IVAN BORGES SILVA - PA10341 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO BRAZAO E SILVA FILHO - PA25758 APELADO: UNIAO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. STJAREsp 3.293.902/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 17/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60014921 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TJALSem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 2.213.865/AL). SANEAMENTO DE OMISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AJUIZAMENTO PRÉVIO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL ANUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. LEI ESTADUAL Nº 17.181/2020…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta