Art. 77 da Lei 2.152/2000
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Decisões que citam o art. 77 da Lei 2.152/2000
9 decisões do STJ citam o art. 77 da Lei 2.152/2000, de 2006 a 2015; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 2.152/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 77 da Lei 2.152/2000, de 2008 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 2.152/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 77 da Lei 2.152/2000.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene2ª Seção Cíveljulgada em 13/11/2025publicada em 14/11/2025
AÇÃO RESCISÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA ENTRE VALOR ATRIBUÍDO E O DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ACOLHIDA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. I) O…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2024publicada em 28/10/2024
Agravo de Instrumento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO IMPUGNAÇÃO – PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDAS – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRADO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – ALEGAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 30/08/2024publicada em 03/09/2024
Agravo de Instrumento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – PARCIAL ACOLHIMENTO – PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDAS – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRADO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 30/08/2024publicada em 03/09/2024
Agravo de Instrumento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – PARCIAL ACOLHIMENTO – PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDAS – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRADO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 30/08/2024publicada em 03/09/2024
Agravo de Instrumento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – PARCIAL ACOLHIMENTO – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDA – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRADO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2022publicada em 04/07/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – OMISSÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE RISCO DE "DECESSO REMUNERATÓRIO" - NÃO CARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 3°, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 08/12/2021 – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE – EMBARGOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2022publicada em 19/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E GESTÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.193/06 PELA LEI ESTADUAL Nº 3.345/06 – NÃO OCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA LEI EM RAZÃO DO…
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- STFRE 1.097.990 AgR/MSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 07/05/2018publicada em 16/05/2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 13.3.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LEIS ESTADUAIS 1.102/1990 E 2.152/2000. DISCUSSÃO…
- STFRE 1.097.990/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/01/2018publicada em 02/02/2018
- STFARE 886.793 AgR/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 30/06/2015publicada em 12/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA LEI ESTADUAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.