Agravo de Instrumento 2000444-52.2024.8.12.0000

Ementa

Agravo de Instrumento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – PARCIAL ACOLHIMENTO – PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDAS – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRADO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS E/OU NÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA – PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA – PREQUESTIONAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) as preliminares de ausência de interesse recursal e inovação recursal suscitadas em Contrarrazões; b) no mérito, o acerto, ou não, da decisão que acolheu apenas parcialmente a Impugnação ao Cumprimento. 2. Sobre a homologação dos cálculos, carece o agravante do interesse recursal que justifique a análise da matéria. Preliminar de ausência de interesse recursal acolhida. 3. No tocante à aplicabilidade, ou não, de precedente, sabe-se que não é possível se alterar objetivamente o processo em fase recursal, porque, além de não ter sido oportunizado à parte contrária a defesa acerca das novas alegações, eventual pronunciamento sobre tais matérias configuraria supressão de instância. Preliminar de inovação recursal acolhida. 4. O art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88 garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Desta forma, o constituinte originário estabeleceu limites à retroatividade da lei, com a finalidade de conferir estabilidade às relações jurídicas. 5. De acordo com o disposto no art. 525, § 1º, inciso VII, do CPC/15, a impugnação somente pode versar sobre "qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença". 6. Em sede de Cumprimento de Sentença, inviável alegar questões já decididas na fase de conhecimento e/ou não alegadas no momento oportuno, tendo em vista que já constituído o título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada e a segurança jurídica. 7. Se a questão posta à apreciação já foi satisfatoriamente enfrentada, torna-se desnecessária a manifestação expressa do Acórdão sobre todos os pontos e dispositivos alegados no recurso ou nas Contrarrazões. 8. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 40 da CF
• art. 508 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 475-L do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• art. 76 da Lei 2.152/2000
• art. 77 da Lei 2.152/2000
• art. 2º da Lei 3.072/2009
• art. 189 da Lei 8.112/1990
• Súmula 284 do STF
• Súmula 339 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete