Vade Mecum · Código de Mineração (Código de Mineração)
Art. 31 do Código de Mineração
O titular, uma vez aprovado o Relatório, terá 1 (um) ano para requerer a concessão de lavra, e, dentro deste prazo, poderá negociar seu direito a essa concessão, na forma deste Código.
Texto
Art. 31 O titular, uma vez aprovado o Relatório, terá 1 (um) ano para requerer a concessão de lavra, e, dentro deste prazo, poderá negociar seu direito a essa concessão, na forma deste Código.
Parágrafo único O DNPM poderá prorrogar o prazo referido no caput , por igual período, mediante solicitação justificada do titular, manifestada antes de findar-se o prazo inicial ou a prorrogação em curso. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996, em vigor 60 dias após a publicação)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 31 do Código de Mineração
6 decisões do STJ citam o art. 31 do Código de Mineração, de 2015 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 do Código de Mineração; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TRF6 citam o art. 31 do Código de Mineração, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 do Código de Mineração; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TCU cita o art. 31 do Código de Mineração, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 do Código de Mineração; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF4 cita o art. 31 do Código de Mineração, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 do Código de Mineração; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 do Código de Mineração.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO MINERÁRIO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO INADEQUADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Apelação Cível 5078796-05.2023.4.04.7100AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE LAVRA. APELO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato da Agência Nacional de Mineração (ANM) que negou o direito de lavra à impetrante. A sentença denegou a segurança, e a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO MINERÁRIO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO INADEQUADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.876.837/MTMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 24/04/2025civil
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 01/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO MINERÁRIO. INTIMAÇÃO DE INTERESSADO DETERMINADO. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto…
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- STJAREsp 2.038.235/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 25/09/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de…
- TCUAcórdão 1368/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 10/07/2024publicada em 10/07/2024administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE NA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). EXAME DOS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE LAVRA PREVIAMENTE À OUTORGA DA CONCESSÃO. EMISSÃO DE GUIAS DE UTILIZAÇÃO EM CARÁTER NÃO EXCEPCIONAL, DE FORMA NÃO MOTIVADA E PARA LAVRA DE QUANTIDADES SUPERIORES À PREVISTA EM REGULAMENTO…
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- STJREsp 1.980.178/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/05/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA36645889 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 2.239.145/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/03/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.029.074MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/10/2022administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PROVA DA PERDA DA RENDA. ARGUMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO COLEGIADO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À…