Art. 6º da Lei 2.284/1986

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 2.284/1986

321 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 2.284/1986, de 1990 a 2025; 45,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.284/1986; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 2.284/1986, de 1990 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.284/1986; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 2.284/1986.

STFARE 1.615.939/DFMonocráticaParcial
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026tributario
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ E CSLL. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA APÓS MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 19, §…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026civil
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS LEGAIS SOBRE SALDO EM CONTA VINCULADA AO PIS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Togo Paulo Penna Ricci7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL S.A. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP E NÃO APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Togo Paulo Penna Ricci7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026civil
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS LEGAIS SOBRE SALDO EM CONTA VINCULADA AO PIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IRREGULARIDADE NA ATUALIZAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Togo Paulo Penna Ricci7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026civil
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AOS PLANOS ECONÔMICOS "VERÃO" E "COLLOR I". RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Togo Paulo Penna Ricci7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026civil
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS LEGAIS SOBRE SALDO EM CONTA VINCULADA AO PIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IRREGULARIDADE NA ATUALIZAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Togo Paulo Penna Ricci7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026civil
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS LEGAIS SOBRE SALDO EM CONTA VINCULADA AO PIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IRREGULARIDADE NA ATUALIZAÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0002153-65.2021.8.16.0190AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 10/11/2025tributario
Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse de agir. Atualização de valor em execução fiscal. Valor da dívida superior a 50 ortn. Cabimento do recurso. Tema 1.184 do stf. Resolução cnj nº 547/2024. Valor executado superior ao limite municipal. Autonomia…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o INPC (que substituiu o IPC) é o índice que deve ser…
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