Art. 55 da Lei 2.300/1986
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 55 da Lei 2.300/1986
200 decisões do STJ citam o art. 55 da Lei 2.300/1986, de 1994 a 2024; 27,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam o art. 55 da Lei 2.300/1986, de 1993 a 2024; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 2.300/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 2.300/1986.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Paulo Piropo de Abreu Relatório O Exmº. Sr. Des12ª Turmapublicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. INFRAERO E UNIÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ERRO MATERIAL DO TCU…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilton Sobrinho da Silva8ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISÃO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ACIMA DO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCINDIBILIDADE DE DOLO OU DANO AO ERÁRIO. ÔNUS DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 13/03/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. 1. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ao…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. INCONCILIÁVEIS COM O PROCESSO E BOA-FÉ. DANO AO MEIO AMBIENTE. CONFIRMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARTICULARES. INDEVIDA. NEXO CAUSAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. INCONCILIÁVEIS COM O PROCESSO E BOA-FÉ. DANO AO MEIO AMBIENTE. CONFIRMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARTICULARES. INDEVIDA. NEXO CAUSAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.492.585 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 21/10/2024publicada em 23/10/2024
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da unicidade recursal e da súmula 281/STF. Ausência de competência da Justiça Federal reconhecida em acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª…
- STFARE 1.492.585/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 14/06/2024publicada em 18/06/2024
- STJREsp 2.104.461/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/05/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO TARIFÁRIA. REESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.815.786/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/04/2024administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 01 de abril de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA40814253 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 2.149.514/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/03/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA40031847 assinado eletronicamente nos termos do…