Apelação Cível 5071181-42.2015.4.04.7100

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. INCONCILIÁVEIS COM O PROCESSO E BOA-FÉ. DANO AO MEIO AMBIENTE. CONFIRMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARTICULARES. INDEVIDA. NEXO CAUSAL. AFASTADO. PREJUÍZO INDIRETO NA PRODUTIVIDADE PARTICULAR NO AGRONEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. 1. A preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial resta afastada, pois o autor na marcha processual agiu de modo incompatível com o requerimento inicial da prova técnica, pois em vários momentos requereu dilação de prazos para exame da documentação juntada aos autos, sendo que no final da instrução processual pediu a conclusão para sentença, na medida que a prova técnica desenvolvida pelo perito contratado pelo autor com escopo de subsidiar na fundamentação relacionada com o substrato probatório afirma que estabelecia a causa determinante e permitia o julgamento de mérito. Isso, significa comportamentos contraditórios não permitidos no sistema processual pelo princípio da boa-fé. Além disso, se identifica a nulidade por algibeira, pois a questão processual foi provocada de maneira tardia: somente após ciência da sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios é que o autor requer a realização da prova pericial, manobra processual que não se coaduna com o princípio da boa-fé processual e é rechaçada pela doutrina e jurisprudência. 2. A legislação federal, assim como o próprio entendimento jurisprudencial acerca da proteção ambiental de APP, voltam-se contra as intervenções irregulares, em área de preservação ambiental e, nesse contexto, permitem a condenação em obrigação de fazer consistente na proteção, mitigando-se o máximo os deletérios efeitos poluidores, já que a causa determinante da degradação advém da atividade-fim da CGTEE, pois os impactos ambientais da industrialização do carvão mineral são ínsitos a exploração industrial do carvão para gerar energia elétrica - art. 225, § 3º, da CF/88 e arts. 3º e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. 3. Afastada a indenização em danos materiais, porquanto não restou comprovado que a atividade carbonífera tenha afetado a produtividade do agronegócio, pois indenizatória desse jaez necessita prova indene de dúvidas quanto ao prejuízo e nexo causal, uma vez que a indenização não pode ficar dissociada da realidade efetivamente comprovada, porquanto a indenização se mede pela extensão do dano, consoante o art. 944 do CC. 4. Os danos morais devem ser comprovados para ensejar a indenização, já que é uma compensação financeira que visa reparar o sofrimento psicológico ou emocional por uma ação ou omissão ilícita, cujo objetivo é atenuar o prejuízo moral da vítima, considerando a gravidade do ato e seus efeitos, ferindo o interior da pessoa, seu psicológico e os direitos da personalidade, não tendo se desincumbido o autor/recorrente a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC. Embora os danos morais não precisem ser provados em sua extensão (o quanto a pessoa sofreu), é necessário comprovar os acontecimentos que os ensejaram e o nexo causal entre eles e o sofrimento da vítima. 4. Desprovida apelação.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 168 do CC
• art. 169 do CC
• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 402 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 225 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 475-C do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 389 do CPC/1973
• art. 97 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 55 da Lei 2.300/1986
• art. 5º da Lei 3.373/1958
• art. 9º da Lei 4.870/1965
• art. 10 da Lei 4.870/1965
• art. 11 da Lei 4.870/1965
• art. 3º da Lei 6.938/1981
• art. 14 da Lei 6.938/1981

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete