Art. 30 da Lei 2.370/1954

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 2.370/1954

25 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 2.370/1954, de 1995 a 2024; 16,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 2.370/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 30 da Lei 2.370/1954, em 1995; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 2.370/1954; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 2.370/1954.

TCUAcórdão 4718/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. COMANDO DO EXÉRCITO. DOIS ATOS INICIAIS, DUAS ALTERAÇÕES E UMA REVERSÃO. OCORRÊNCIAS IDENTIFICADAS PELA UNIDADE TÉCNICA QUE NÃO IMPEDEM O REGISTRO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE REFORMAS ANTERIORES JÁ ESTABILIZADA. PAGAMENTOS ATUAIS VERIFICADOS COMO CORRETOS NA FOLHA DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. REVISÃO DO ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR. ACÓRDÃO Nº 2.225/2019 DO TCU. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou…
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TCUAcórdão 425/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026administrativo
PENSÃO MILITAR. GRADUAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS SUPERIOR À DEVIDA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. REFORMA QUE ORIGINOU A PENSÃO EM ANÁLISE APRECIADA PELA LEGALIDADE HÁ MAIS DE 5 ANOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO PRAZO DECADENCIAL…
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TCUAcórdão 446/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NAS LEIS Nº 2.370/1954 E 3.067/1956. REGISTRO.
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TCUAcórdão 7813/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. ATO DE REVERSÃO. PROMOÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO, COM DETERMINAÇÃO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO REGULARIZAR O SOLDO-BASE DO CÁLCULO PARA OS PROVENTOS DA PENSÃO MILITAR. PEDIDOS DE REEXAME. ESTRUTURA DE PROVENTOS JULGADA LEGAL HÁ MAIS DE CINCO…
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TCUAcórdão 7111/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. INSTITUIDOR REFORMADO POR INCAPACIDADE. DUPLA ELEVAÇÃO DO POSTO DE REFERÊNCIA DOS PROVENTOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE DISPOSITIVOS DAS LEIS 2.370/1954 E 3.067/1956 QUE TRATAM DE BENEFÍCIO DE NATUREZA IDÊNTICA. ILEGALIDADE QUE CONSTOU DE ATO REGISTRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS…
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TCUAcórdão 6170/2025AcórdãoConcedido
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. INSTITUIDOR REFORMADO POR INCAPACIDADE. DUPLA ELEVAÇÃO DO POSTO DE REFERÊNCIA DOS PROVENTOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE DISPOSITIVOS DAS LEIS 2.370/1954 E 3.067/1956 QUE TRATAM DE BENEFÍCIO DE NATUREZA IDÊNTICA. ILEGALIDADE QUE CONSTOU DE ATO REGISTRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS…
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TCUAcórdão 3935/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 24/06/2025publicada em 24/06/2025administrativo
PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. GRADUAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS SUPERIOR À DEVIDA, EM FACE DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 DA LEI 2.370/1954 E 1º DA LEI 3.067/1956. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 3709/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. GRADUAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS SUPERIOR À DEVIDA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 3512/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM PROMOÇÕES INDEVIDAS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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