Art. 6º da Lei 2.396/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 2.396/1987
3 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 2.396/1987, de 2004 a 2019; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.396/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF4 citam o art. 6º da Lei 2.396/1987, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 2.396/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 2.396/1987.
- TRF4Agravo de Instrumento 5015512-12.2025.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11a. Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 17/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA SPU. USO IRREGULAR DE ESPAÇO AQUÁTICO. TRAPICHE EM ÁREA DE MARINHA. CONSTRUÇÃO ANTIGA. UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Agravo de Instrumento 5009733-76.2025.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11a. Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 17/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA SPU. USO IRREGULAR DE ESPAÇO AQUÁTICO. TRAPICHE EM ÁREA DE MARINHA. CONSTRUÇÃO ANTIGA. UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…
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- STFRE 1.205.443/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/05/2019publicada em 24/05/2019tributario
- STFRE 140.671/CEAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 29/06/2004publicada em 13/08/2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CF/69. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DUPLA FONTE PAGADORA. RECOLHIMENTO TRIMESTRAL. DL nº 2.396/87 E 2.419/88. CONSTITUTIONALIDADE. 1. O DL nº 2.396/87 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22/12/1987, para ser aplicado no ano de 1988, em total conformidade…
- STFRE 140.671/CEInformativoNão classificadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 29/06/2004tributarioVer no tribunal
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