Art. 2º da Lei 2.565/1996

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.565/1996

10 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.565/1996, de 2001 a 2015; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.565/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 2.565/1996, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.565/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.565/1996.

TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DANO MORAL POR DEMORA ADMINISTRATIVA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com…
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TJRJApelação Cível 0939298-63.2023.8.19.0001AcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DE CARGO EM COMISSÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.565/1996. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DE CARGO EM COMISSÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.565/1996. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Seabra Varella4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SECRETÁRIA ESCOLAR. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 2.565/1996. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inês da Trindade Chaves de Melo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. REIMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. DEMANDA AJUIZADA OBJETIVANDO A…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marco Antônio Ibrahim7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/04/2026publicada em 17/04/2026
REMESSA NECESSÁRIA. RUBRICA DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SECRETARIA DA UERJ INCORPORADA POR SERVIDORA APOSENTADA. AUTORA EM BUSCA DO PAGAMENTO RETROATIVO DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AO CARGO INCORPORADO. REVELIA DA UNIVERSIDADE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Seabra Varella4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA DECORRENTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DA ATIVA. PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 41/STF. RECURSO…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Acir Lessa Giordani1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2025publicada em 13/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. PARCELA INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO DA RÉ PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AFASTAR…
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STJREsp 1.933.475MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/05/2021administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
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STFARE 886.083/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/05/2015publicada em 21/05/2015
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