Art. 39 da Lei 2.575/2012
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 2.575/2012
10 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 2.575/2012, de 2014 a 2023; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 2.575/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 2.575/2012, de 2019 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 2.575/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 2.575/2012.
- TJTORecurso Inominado Cível 0015523-49.2024.8.27.2729AcórdãoProvidoRel. Des. José Ribamar Mendes Júnior2ª Turma Recursaljulgada em 25/05/2026publicada em 09/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS – CAO. AUSÊNCIA DE OFERTA REGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPEDIMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DE OMISSÃO ESTATAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DO…
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- TJTOApelação Cível 0007570-10.2024.8.27.2737AcórdãoProvidoRel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 05/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO TOCANTINS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. CRISE FISCAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…
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- TJTOApelação Cível 0002435-04.2024.8.27.2709AcórdãoNegadoRel. Des. João Rodrigues FilhoSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 05/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. AUSÊNCIA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS. REVOGAÇÃO DE EXCEÇÃO LEGAL. NATUREZA DISCRICIONÁRIA DO ATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TJTOApelação Cível 0001878-17.2024.8.27.2709AcórdãoNegadoRel. Des. João Rodrigues FilhoSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 20/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. AUSÊNCIA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS. REVOGAÇÃO DE EXCEÇÃO LEGAL. NATUREZA DISCRICIONÁRIA DO ATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TJTORecurso Inominado Cível 0012018-21.2022.8.27.2729AcórdãoProvidoRel. Des. Luciano Rostirolla2ª Turma Recursaljulgada em 22/09/2025publicada em 06/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO RETROATIVA NA POLÍCIA MILITAR. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC. REQUISITO DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABOS MANTIDO…
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- TJTOApelação Cível 0001415-37.2023.8.27.2733AcórdãoNegadoRel. Des. Marcio BarcelosSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 04/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO LEGAL DOS ATOS PREPARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REEXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra…
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- STJRMS 70.829/TOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/05/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília, 26 de maio de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA36962586 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STFARE 1.353.053/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/11/2021publicada em 04/11/2021
- STFARE 1.334.185/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/07/2021publicada em 07/07/2021
- STFARE 1.322.751/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/05/2021publicada em 18/05/2021