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Vade Mecum · Lei 2.579/1955

Art. 1º da Lei 2.579/1955

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.579/1955

48 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.579/1955, de 1992 a 2024; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.579/1955; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 2.579/1955, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.579/1955; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.579/1955.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO INSTITUÍDA POR EX-COMBATENTE QUE FALECEU COMO MILITAR REFORMADO. NATUREZA DO BENEFÍCIO QUE PERMANECE INALTERADA. TRANSFERÊNCIA DA QUOTA-PARTE. POSSIBILIDADE. 1. O instituidor da pensão era militar reformado, de forma que o posterior benefício se submete à…

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  2. TCUAcórdão 1274/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo

    PENSÃO MILITAR. ANÁLISE CONJUNTA DE CINCO ATOS. PROPOSTA DE LEGALIDADE PELA UNIDADE ESPECIALIZADA, COM DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE NOS PAGAMENTOS DE UM ATO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS QUESTIONADOS. LEGALIDADE E REGISTRO DE TODOS OS ATOS.

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO EX-COMBATENTE. FILHA CAPAZ. 1. A Lei n. 8.059/90, vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão em 2001, deve ser usada para análise dos requisitos necessários à concessão. 2. Tratando-se de filha maior e capaz não há direito à reversão da pensão…

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  4. TCUAcórdão 6101/2025AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025administrativo

    PENSÕES MILITARES. ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS, EM UM DOS ATOS, MOTIVADA POR INVALIDEZ SUPERVENIENTE À REFORMA DO INSTITUIDOR, HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980. NÃO ATENDIMENTO PELAS BENEFICIÁRIAS, EM OUTRO, DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE HABILITAÇÃO ESTABELECIDAS PARA PERCEPÇÃO DO…

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  5. TCUAcórdão 4680/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DE UM DOS ATOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, ART. 24. NÃO OBSERVÂNCIA EM UM DOS ATOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA NOS DEMAIS ATOS OU DE NOVO EXAME. DETERMINAÇÕES.

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  6. CARFAcórdão 2002-009.392AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Carlos Eduardo Avila CabralSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 12/05/2025publicada em 20/05/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO DE EXCOMBATENTE. Pensões e proventos recebidos por ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, incluindo seus dependentes, concedidas na forma da legislação pertinente, são…

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  7. STJAREsp 2.571.030/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/06/2024administrativo

    Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42062224 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/03/2024publicada em 12/03/2024tributario

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FUSEX. SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. RESPALDO LEGAL A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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  9. STJREsp 2.100.442/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/02/2024administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, bem como os demais acórdãos que julgaram os embargos de declaração, determinando a devolução ao Tribunal de origem para que rejulgue a causa observando a prescrição…

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  10. TCUAcórdão 952/2024AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 20/02/2024publicada em 20/02/2024administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR ESPECIAL, INSTITUÍDA POR EX-COMBATENTE DA FEB, NOS TERMOS DO ART. 53 DA ADCT/1988. NÃO PREENCHIMENTO PELAS BENEFICIÁRIAS DOS REQUISITO ESTABELECIDOS NO ART. 5º DA LEI 8059/1990, QUE REGULAMENTOU A ADCT. DECISÃO JUDICIAL QUE GARANTE O PAGAMENTO. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA…

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