Apelação/remessa Necessária 5024592-77.2025.4.02.5101

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO INSTITUÍDA POR EX-COMBATENTE QUE FALECEU COMO MILITAR REFORMADO. NATUREZA DO BENEFÍCIO QUE PERMANECE INALTERADA. TRANSFERÊNCIA DA QUOTA-PARTE. POSSIBILIDADE. 1. O instituidor da pensão era militar reformado, de forma que o posterior benefício se submete à Lei 3.765/60. 2. Ao optar pela 'Pensão Especial', o militar reformado buscava unicamente uma melhoria nos proventos. Essa opção possui caráter eminentemente financeiro, não implicando em renúncia à condição funcional de militar reformado. 3. A opção pelas vantagens financeiras da 'Pensão Especial' não transmuda a natureza do benefício de previdenciário (militar) para assistencial (ex-combatente). 4. No caso, é incontroverso que a Apelada recebia a pensão militar juntamente com sua irmã. Assim, o seu direito já foi reconhecido em sede administrativa. 5. Ante o falecimento da irmã e nos termos do art. 24 da Lei 3.765/60, é cabível a transferência da quota-parte. 6. Remessa necessária e Apelação da UNIÃO as quais se nega provimento.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de Apelação interposto pela UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 2.579/1955
• art. 7º da Lei 3.765/1960
• art. 9º da Lei 3.765/1960
• art. 24 da Lei 3.765/1960
• art. 29 da Lei 3.765/1960
• art. 30 da Lei 4.242/1963
• art. 81 da Lei 8.237/1991
• art. 1º da Lei 8.717/1993
• art. 10 da Lei 8.795/1946

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete