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Vade Mecum · Lei 8.795/1946

Art. 10 da Lei 8.795/1946

Texto

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.795/1946

20 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.795/1946, de 1997 a 2024; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.795/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TCU citam o art. 10 da Lei 8.795/1946, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.795/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o art. 10 da Lei 8.795/1946, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.795/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 10 da Lei 8.795/1946, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.795/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 10 da Lei 8.795/1946, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.795/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.795/1946.

  1. TCUAcórdão 4727/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    PENSÕES MILITARES. NÃO ATENDIMENTO PELAS BENEFICIÁRIAS, EM DOIS DOS CASOS, DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE HABILITAÇÃO ESTABELECIDAS PARA PERCEPÇÃO DO AMPARO ORIGINÁRIO DA LEI 2.579/1955 (PENSÃO DE EX-COMBATENTE). NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. REGISTRO DOS DEMAIS ATOS.

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO INSTITUÍDA POR EX-COMBATENTE QUE FALECEU COMO MILITAR REFORMADO. NATUREZA DO BENEFÍCIO QUE PERMANECE INALTERADA. TRANSFERÊNCIA DA QUOTA-PARTE. POSSIBILIDADE. 1. O instituidor da pensão era militar reformado, de forma que o posterior benefício se submete à…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO EX-COMBATENTE. FILHA CAPAZ. 1. A Lei n. 8.059/90, vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão em 2001, deve ser usada para análise dos requisitos necessários à concessão. 2. Tratando-se de filha maior e capaz não há direito à reversão da pensão…

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  5. TCUAcórdão 6101/2025AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025administrativo

    PENSÕES MILITARES. ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS, EM UM DOS ATOS, MOTIVADA POR INVALIDEZ SUPERVENIENTE À REFORMA DO INSTITUIDOR, HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980. NÃO ATENDIMENTO PELAS BENEFICIÁRIAS, EM OUTRO, DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE HABILITAÇÃO ESTABELECIDAS PARA PERCEPÇÃO DO…

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  6. STJREsp 2.087.651/CEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/12/2024administrativo

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA44708652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TCUAcórdão 952/2024AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 20/02/2024publicada em 20/02/2024administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR ESPECIAL, INSTITUÍDA POR EX-COMBATENTE DA FEB, NOS TERMOS DO ART. 53 DA ADCT/1988. NÃO PREENCHIMENTO PELAS BENEFICIÁRIAS DOS REQUISITO ESTABELECIDOS NO ART. 5º DA LEI 8059/1990, QUE REGULAMENTOU A ADCT. DECISÃO JUDICIAL QUE GARANTE O PAGAMENTO. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho7ª Turma Especializadajulgada em 25/10/2023publicada em 08/11/2023

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE DE LITORAL. REQUISITOS. 1. A apelante, filha de ex-combatente, fundamenta seu pedido de pensão especial no art. 35º da Lei 3.765/60; arts. 1º, 3º, 11 e 13 do Decreto-Lei nº 8.794/46, arts. 1º e 10 do Decreto-Lei nº 8.795/46, arts. 1º, 2º e…

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  9. TCUAcórdão 3905/2023AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/06/2023publicada em 06/06/2023administrativo

    PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO MILITAR CONSIDERADA ILEGAL. MAJORAÇÃO IRREGULAR DE PROVENTOS DO INSTITUIDOR EM DECORRÊNCIA DE EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 2º E 10º DO DECRETO-LEI 8.795/1946, COMBINADA COM O ARTIGO 10 DA LEI 4.767/1965. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/02/2023publicada em 15/02/2023administrativo

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. A LEI APLICÁVEL É A LEI 4242/63, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NA SENTENÇA, MAS O REQUISITO DO ARTIGO 30 DA LEI 4242/63, REFERENTE À INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, NÃO FOI CUMPRIDO PELA AUTORA, SOMENTE…

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