Apelação Cível 5003663-17.2024.4.04.7101

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO EX-COMBATENTE. FILHA CAPAZ. 1. A Lei n. 8.059/90, vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão em 2001, deve ser usada para análise dos requisitos necessários à concessão. 2. Tratando-se de filha maior e capaz não há direito à reversão da pensão especial.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 303 da Lei 1.316/1951
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 2.579/1955
• art. 26 da Lei 3.765/1960
• art. 15 da Lei 380/1948
• art. 30 da Lei 4.242/1963
• art. 30 da Lei 488/1948
• art. 2º da Lei 7.424/1985
• art. 5º da Lei 7.424/1985
• art. 6º da Lei 7.424/1985
• art. 14 da Lei 8.059/1990
• art. 81 da Lei 8.237/1991
• art. 10 da Lei 8.795/1946
• art. 4º da Lei 9.289/1996
• art. 54 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete