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Vade Mecum · Lei 380/1948

Art. 15 da Lei 380/1948

Texto

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 380/1948

114 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 380/1948, de 1994 a 2024; 36,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 380/1948; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do TRF2 citam o art. 15 da Lei 380/1948, de 2022 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 380/1948; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TCU citam o art. 15 da Lei 380/1948, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 380/1948; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TRF4 citam o art. 15 da Lei 380/1948, de 2022 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 380/1948; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF3 citam o art. 15 da Lei 380/1948, de 2021 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 380/1948; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 380/1948, de 1994 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 380/1948; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF5 citam o art. 15 da Lei 380/1948, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 380/1948; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TNU citam o art. 15 da Lei 380/1948, de 2021 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TNU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 380/1948; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF1 citam o art. 15 da Lei 380/1948, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 380/1948; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 380/1948.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 28/09/2026

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Seçãopublicada em 13/08/2026

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. SOLDO SEGUNDO-TENENTE. INTEGRALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO POR TRANSFERÊNCIA DE COTAS ENTRE IRMÃOS FALECIDOS. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.059/90. VEDAÇÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 17/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE À FILHA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença em que…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 24/02/2026publicada em 27/02/2026

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 24/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reili de Oliveira Sampaio8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/01/2026publicada em 28/01/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO. FILHA. ÓBITO DA IRMÃ DA AUTORA EM 2023. ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 1961. ARTIGO 30 DA LEI 4242/63. REVERSÃO COTA-PARTE IRMÃ. PENSÃO DE 2º SARGENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO CORRESPONDENTE AO SOLDO DE 2º TENENTE…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 17/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA À ÉPOCA DO ÓBITO. MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. SEGUNDA REVERSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 15/12/2025

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805828-20.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: SERGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELADO: ISRAEL DOURADO GUERRA FILHO - PE16299-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO EX-COMBATENTE. FILHA CAPAZ. 1. A Lei n. 8.059/90, vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão em 2001, deve ser usada para análise dos requisitos necessários à concessão. 2. Tratando-se de filha maior e capaz não há direito à reversão da pensão…

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