Art. 303 da Lei 1.316/1951

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Decisões que citam o art. 303 da Lei 1.316/1951

22 decisões do STJ citam o art. 303 da Lei 1.316/1951, de 2003 a 2024; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 303 da Lei 1.316/1951; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do TCU citam o art. 303 da Lei 1.316/1951, de 2022 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 303 da Lei 1.316/1951; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 303 da Lei 1.316/1951, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 303 da Lei 1.316/1951; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 303 da Lei 1.316/1951, em 1982; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 303 da Lei 1.316/1951; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1982, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 303 da Lei 1.316/1951, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 303 da Lei 1.316/1951; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 303 da Lei 1.316/1951, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 303 da Lei 1.316/1951; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 303 da Lei 1.316/1951.

TCUAcórdão 4727/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
PENSÕES MILITARES. NÃO ATENDIMENTO PELAS BENEFICIÁRIAS, EM DOIS DOS CASOS, DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE HABILITAÇÃO ESTABELECIDAS PARA PERCEPÇÃO DO AMPARO ORIGINÁRIO DA LEI 2.579/1955 (PENSÃO DE EX-COMBATENTE). NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. REGISTRO DOS DEMAIS ATOS.
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TCUAcórdão 1112/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PAGAMENTO DE PERCENTUAL ACIMA DO DEVIDO. VALOR INSIGNIFICANTE DA DIFERENÇA. LEGALIDADE DO ATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. REVISÃO DO ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR. ACÓRDÃO Nº 2.225/2019 DO TCU. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou…
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TCUAcórdão 22/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo
PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO DE PENSÃO COM PROVENTOS EQUIVALENTES A POSTO ACIMA DAQUELE OCUPADO PELO INSTITUIDOR, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 1.156/1950 E 2.370/1954. LEGALIDADE DO ATO. REGISTRO.
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 17/11/2025publicada em 25/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MILITAR REFORMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 1.316/1951. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS POSTERIORES. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO EX-COMBATENTE. FILHA CAPAZ. 1. A Lei n. 8.059/90, vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão em 2001, deve ser usada para análise dos requisitos necessários à concessão. 2. Tratando-se de filha maior e capaz não há direito à reversão da pensão…
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TCUAcórdão 7111/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. INSTITUIDOR REFORMADO POR INCAPACIDADE. DUPLA ELEVAÇÃO DO POSTO DE REFERÊNCIA DOS PROVENTOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE DISPOSITIVOS DAS LEIS 2.370/1954 E 3.067/1956 QUE TRATAM DE BENEFÍCIO DE NATUREZA IDÊNTICA. ILEGALIDADE QUE CONSTOU DE ATO REGISTRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS…
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TCUAcórdão 6101/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025administrativo
PENSÕES MILITARES. ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS, EM UM DOS ATOS, MOTIVADA POR INVALIDEZ SUPERVENIENTE À REFORMA DO INSTITUIDOR, HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980. NÃO ATENDIMENTO PELAS BENEFICIÁRIAS, EM OUTRO, DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE HABILITAÇÃO ESTABELECIDAS PARA PERCEPÇÃO DO…
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TCUAcórdão 6170/2025AcórdãoConcedido
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. INSTITUIDOR REFORMADO POR INCAPACIDADE. DUPLA ELEVAÇÃO DO POSTO DE REFERÊNCIA DOS PROVENTOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE DISPOSITIVOS DAS LEIS 2.370/1954 E 3.067/1956 QUE TRATAM DE BENEFÍCIO DE NATUREZA IDÊNTICA. ILEGALIDADE QUE CONSTOU DE ATO REGISTRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS…
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TCUAcórdão 2823/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. COMANDO DA MARINHA. MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE EM GRADUAÇÃO SUPERIOR, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI 2.370/1954. PROVENTOS DE REFERÊNCIA INCORRETOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE O ATO DE REFORMA E O ATO DE PENSÃO DELE DECORRENTE…
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